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Termos de Uso
Última atualização: 25 de abril de 2026
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8. Direito de arrependimento
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9. Foro
Estes termos são interpretados conforme a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos, estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para [email protected].